A Evobee compromete-se a prestar ao Contratante os serviços de hospedagem de bases de dados em plataforma FileMaker/Claris, podendo incluir desenvolvimento, configuração, suporte técnico e manutenção, conforme especificado no plano contratado. Os detalhes do plano (recursos, limites e valores) constam no painel do utilizador e na fatura mensal.
A capacidade de armazenamento informada em cada plano corresponde à soma de todo o espaço utilizado pelo Contratante, compreendendo: (i) o espaço ocupado no servidor pelo sistema operacional, pelo FileMaker Server, pelos bancos de dados, pelos arquivos de container, pelos backups locais, pelos logs e por quaisquer outros arquivos; (ii) as cópias de backup externas dentro do período de retenção do plano (cláusula 7.1); e (iii) documentos e arquivos mantidos em serviços de armazenamento adicionais contratados junto à Evobee. O espaço efetivamente disponível para os bancos de dados é, portanto, inferior ao total contratado.
Cópias de segurança mantidas pela Evobee além do período de retenção do plano não são contabilizadas no armazenamento do Contratante. O uso atualizado pode ser acompanhado no painel do cliente.
Cabe ao Contratante manter o uso dentro da capacidade do plano. Ao identificar uso próximo do limite, a Evobee poderá notificar o Contratante e sugerir a otimização dos arquivos ou a migração para um plano superior. A falta de espaço em disco pode impedir a execução dos backups e afetar o funcionamento do servidor, sem que isso caracterize descumprimento do SLA (cláusula 6).
A Evobee reconhece que, no decurso da prestação dos serviços, poderá ter acesso a informações confidenciais do Contratante, incluindo dados de negócio, dados pessoais de clientes, processos internos, bases de dados e quaisquer outras informações sensíveis.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos; (ii) sejam legalmente exigidas por autoridade competente; ou (iii) já fossem de conhecimento da Evobee antes da contratação.
As obrigações de confidencialidade vigoram durante todo o período contratual e por 5 (cinco) anos após o término do contrato, seja qual for o motivo do encerramento.
A Evobee trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) para clientes no Brasil e com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) para clientes na União Europeia.
O Contratante é considerado Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma, sendo a Evobee o Operador/Suboperador. O Contratante é o único responsável pela legalidade do tratamento dos dados dos seus próprios clientes e utilizadores.
Os serviços são cobrados mensalmente, em regime de pré-pagamento. O acesso ao serviço é condicionado ao pagamento da mensalidade antes do início de cada período.
A fatura é emitida no início de cada ciclo de faturação e o pagamento deve ser efetuado até a data de vencimento indicada. O não pagamento no prazo poderá resultar na suspensão temporária do serviço.
Após 5 (cinco) dias corridos sem pagamento, os serviços poderão ser suspensos. Após 30 (trinta) dias, o contrato poderá ser rescindido e os dados removidos, mediante aviso prévio por email.
Os meios aceites são os indicados no momento da contratação e poderão ser alterados mediante comunicação prévia de 15 dias.
Os valores dos serviços poderão ser reajustados anualmente, seguindo a política comercial vigente da Evobee, que poderá tomar como referência índices de inflação oficiais (IPCA, IGP-M para Brasil; HICP para Portugal/UE) ou critérios de mercado.
Comunicação prévia obrigatória: Qualquer reajuste será comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por email cadastrado e/ou pelo painel do utilizador.
Caso o Contratante não concorde com o reajuste, poderá solicitar o cancelamento antes da data de vigência do novo valor, sem penalidades, mas sem reembolso do período já pago.
A Evobee compromete-se a disponibilizar os serviços com SLA de 99% de uptime mensal, excluindo janelas de manutenção programada.
Manutenções programadas serão comunicadas com no mínimo 24 horas de antecedência por email, preferencialmente em horários de baixo impacto (madrugada ou fins de semana).
Incidentes não programados: A Evobee envidará todos os esforços para restabelecer o serviço no menor tempo possível, com comunicação proativa sobre o status da resolução.
A garantia de uptime não cobre: (i) falhas de terceiros (ISPs do Contratante); (ii) ataques externos de elevada escala (DDoS); (iii) força maior; (iv) uso indevido pelo Contratante.
A Evobee realiza backups automáticos diários dos bancos de dados hospedados. O período de retenção das cópias de segurança varia conforme o plano contratado:
Além das cópias mantidas no próprio servidor, uma cópia diária compactada é armazenada em infraestrutura de nuvem externa (Amazon Web Services), com criptografia e proteção contra exclusão acidental. O Contratante pode baixar as cópias disponíveis no seu período de retenção pelo painel do cliente, por meio de links de acesso temporário. Os downloads são registrados (usuário, data, arquivo e endereço IP) para fins de segurança e auditoria.
O Contratante é responsável pela guarda das credenciais de acesso ao painel e pela segurança das cópias que baixar para os seus próprios equipamentos.
Caso o Contratante necessite de backups de períodos anteriores ao prazo de retenção do seu plano, ou de backups pontuais em datas específicas, deverá solicitar expressamente à Evobee através dos canais oficiais. O atendimento depende da existência da cópia e pode estar sujeito a custos adicionais. A restauração de um backup no servidor é realizada pela Evobee mediante solicitação.
A Evobee não garante a recuperação de dados apagados ou corrompidos pelo Contratante ou por terceiros autorizados por ele. Recomenda-se que o Contratante mantenha cópias de segurança independentes para dados críticos.
Após o cancelamento ou rescisão, os dados e os backups mantidos no servidor serão preservados por 15 (quinze) dias corridos, após os quais serão eliminados permanentemente. As cópias externas (cláusula 7.2) deixam de ser geradas na data do cancelamento e são eliminadas automaticamente ao término do respectivo período de retenção, em até 31 (trinta e um) dias.
O Contratante é o único responsável pela veracidade, legalidade, integridade e adequação das informações e dados inseridos na plataforma Evobee.
A Evobee não se responsabiliza por: (i) erros ou inconsistências nos dados inseridos pelo Contratante; (ii) uso indevido da plataforma; (iii) danos decorrentes de acesso não autorizado causados por negligência do Contratante na guarda das credenciais.
Limitação de responsabilidade: Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Evobee excederá o valor equivalente a 3 (três) mensalidades pagas nos últimos 12 meses. A Evobee não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.
O Contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem penalidades. O acesso permanece ativo até ao final do período já pago. Não há reembolso de valores pagos referentes ao período em curso.
A Evobee pode rescindir em caso de: (i) inadimplência superior a 30 dias; (ii) violação destes Termos; (iii) uso para fins ilícitos. Aviso prévio de 15 dias, exceto em casos de uso ilícito (rescisão imediata).
O Contratante poderá solicitar a exportação dos seus dados sem custos adicionais, desde que dentro do prazo de retenção de 15 dias (cláusula 7.5).
É expressamente proibido utilizar os serviços Evobee para:
O suporte técnico é prestado através dos canais oficiais indicados no painel do utilizador (email, ticket ou chat, conforme o plano contratado). Os tempos de resposta variam conforme a criticidade do incidente e o plano contratado.
A Evobee reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por email. A continuação do uso dos serviços após essa data implica a aceitação dos novos Termos. A versão vigente estará sempre disponível em evobee.com.br/termos.
Para clientes no Brasil: estes Termos são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o Foro da Comarca de Biguaçu, Estado de Santa Catarina para dirimir eventuais conflitos.
Para clientes em Portugal e União Europeia: estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, elegendo-se o Foro de Lisboa para dirimir eventuais conflitos, sem prejuízo das disposições imperativas do RGPD.
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